A Câmara dos Deputados concluiu a votação que resultou no fim do DPVAT, o seguro obrigatório para proteção de vítimas de acidentes de trânsito. Este imposto havia sido extinto durante o governo de Jair Bolsonaro, mas o governo de Luiz Inácio Lula da Silva planejava reativá-lo sob o nome de SPVAT.
A decisão de revogar o SPVAT foi aprovada por uma ampla maioria de 444 votos a favor e 16 contrários. A medida foi vista como uma vitória tanto pelo governo quanto pela oposição, que argumentaram que a revogação do seguro representa uma economia significativa para a sociedade.
c No entanto, com o esgotamento desses recursos, o governo Lula propôs a recriação do seguro, que seria retomado em janeiro de 2025 com um custo estimado entre R$ 50 e R$ 60 por ano para os motoristas.
A revogação do SPVAT foi imposta pela Câmara Federal, que decidiu não seguir com a proposta do governo Lula de reativar o seguro.
Além disso, a Câmara dos Deputados também aprovou o principal projeto de lei que regulamenta a Reforma Tributária, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A reforma busca simplificar a tributação sobre o consumo de bens e serviços, mas tem gerado controvérsias devido à possibilidade de criar um dos impostos mais altos do mundo. O novo sistema tributário unificará cinco impostos (PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI) em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que terá dois componentes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas, veículos automotores, bebidas alcoólicas e cigarros. A alíquota desse imposto ainda será definida em outro projeto de lei.
A regulamentação aprovada prevê uma “trava” para impedir que a alíquota do IVA ultrapasse 26,5%, mas isso dependerá de o Congresso reduzir as exceções concedidas. Projeções indicam que a alíquota do novo IVA poderá ser a maior do mundo, ficando perto de 28% ou mesmo acima disso.
Jornalismo Município News – 18/12/2024 Siga @municipionews nas redes siciais
