O governo dos Estados Unidos avalia aplicar a Lei Magnitsky Global contra ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmarem a condenação de Jair Bolsonaro. A articulação está sendo conduzida pelo Secretário de Estado, Marco Rubio, e pelo vice-secretário de Estado, Christopher Landau, ambos integrantes do governo Donald Trump. A expectativa é de que a sinalização pública ocorra já na próxima semana por meio da rede X.
A possível medida amplia uma crise que já se desenrola desde julho, quando o ministro Alexandre de Moraes foi sancionado pelos EUA sob acusações de abusos contra direitos humanos, censura e detenções arbitrárias. As punições incluíram bloqueio de bens e proibição de entrada no país — a primeira vez que a Lei Magnitsky é aplicada a um magistrado brasileiro.
No Brasil, a reação ocorre em duas frentes. A Advocacia-Geral da União contratou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para estruturar uma defesa jurídica, enquanto Moraes defende uma saída diplomática, com apoio do Itamaraty, para tentar reduzir o impacto da crise.
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que sanções estrangeiras não produzem efeito automático no país. Em declarações recentes, o ministro Flávio Dino reforçou essa posição, mas recuou no tom em relação às advertências feitas ao sistema financeiro. Inicialmente, Dino havia sugerido punições a bancos que seguissem orientações externas, mas depois passou a indicar que eventuais casos deveriam ser avaliados individualmente pelo Judiciário — o que foi interpretado como tentativa de acalmar o setor financeiro.
A ampliação das sanções colocaria o Brasil diante de um choque inédito: de um lado, a pressão direta de Washington; de outro, a tentativa de reafirmação da soberania nacional. Mas o episódio também reflete questões internas. Nos últimos anos, decisões monocráticas do ministro Moraes e julgamentos da Primeira Turma geraram críticas constantes. Entre os pontos mais questionados estão a abertura de inquéritos de ofício (sem provocação de órgãos externos), prisões preventivas prolongadas, bloqueio de contas bancárias de opositores e medidas contra veículos de imprensa e parlamentares. Essas práticas alimentaram a percepção de que o STF, em determinados casos, tem extrapolado os limites constitucionais.
É nesse contexto que os EUA justificam a aplicação da Lei Magnitsky. Embora muitos considerem a medida uma ingerência inaceitável em assuntos internos, não há como ignorar que a atuação do Supremo abriu margem para críticas nacionais e internacionais.
As consequências pessoais para os ministros eventualmente atingidos são pesadas. Além da restrição de viagens e do bloqueio de ativos nos EUA, sanções internacionais afetam o acesso a serviços financeiros globais, já que bancos multinacionais tendem a seguir as diretrizes do Departamento do Tesouro americano. Isso pode comprometer investimentos, compromissos acadêmicos e até mesmo a participação em eventos internacionais.
No Brasil, o impacto político também é significativo. Parte da população enxerga as sanções como uma forma de responsabilizar abusos de autoridade. Outra parte, porém, interpreta como uma afronta à soberania nacional. O resultado é um aprofundamento da polarização em torno do STF, em um momento em que a confiança nas instituições já se encontra abalada.
Se confirmadas, as medidas dos Estados Unidos podem se tornar um dos episódios mais delicados da história recente da relação bilateral. Mais do que uma disputa diplomática, o que está em jogo é a legitimidade do Supremo Tribunal Federal e sua capacidade de se manter como guardião da Constituição diante de críticas internas e da pressão externa.
