A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta é de autoria do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) e representa uma das discussões mais antigas e sensíveis do debate sobre segurança pública no país.
O texto aprovado altera o artigo 228 da Constituição Federal, tornando os jovens criminalmente imputáveis a partir dos 16 anos de idade. Atualmente, a responsabilização penal de adultos ocorre apenas a partir dos 18 anos.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou uma versão mais enxuta da proposta. O texto original previa também o voto obrigatório para maiores de 16 anos e a redução da idade mínima para disputar cargos eletivos, como vereador. Esses pontos foram retirados, permanecendo apenas a mudança relacionada à maioridade penal.
A aprovação na CCJ não significa que a proposta já foi aprovada definitivamente. Nesta fase, os deputados analisaram apenas a admissibilidade constitucional da PEC.
Debate divide parlamentares
A votação terminou com 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Parlamentares contrários à proposta argumentam que a redução da maioridade penal poderia ferir garantias constitucionais e direitos fundamentais assegurados aos adolescentes.
Já os defensores da mudança afirmam que a medida não viola tratados internacionais e que a legislação atual contribui para uma sensação de impunidade em casos envolvendo crimes graves praticados por menores de idade.
O tema costuma gerar forte debate entre especialistas em segurança pública, juristas, entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente e representantes da sociedade civil.
Próximos passos
Após a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá instalar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta e analisar possíveis alterações no texto.
Concluída essa etapa, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários dois turnos de votação e o apoio mínimo de 308 deputados para aprovação.
Caso avance na Câmara, a proposta ainda precisará ser analisada pelo Senado Federal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força em meio aos debates sobre segurança pública, criminalidade e responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais, temas que continuam entre as principais preocupações da população brasileira.
